Legislação municipal · Reserva do Iguaçu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o art. 5ª da Lei 861/2013.
Cria o Conselho da Pessoa com deficiencia e institui a conferencia da pessoa com deficiencia.
Isenta contribuintes do município de Reserva do Iguaçu de IPTU e contribuições de melhoria.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h08 · Norma mais recente da lista: 06/06/2015