Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Cria a Estrutura Organizacional do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.274, de 02 de outubro de 2006Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria a Unidade Gestora FUNPREV e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 1.774, de 17 de abril de 2013Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.274/2006. (FUNPREV)