Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Unifica a legislação que dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.903, de 24 de março de 2015Unifica as Leis Municipais n.ºs 36/1992, 923/98, 1.007/2001, 1.156/2003 e 1.776/2013, que dispõem sobre a criação do Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 2.227, de 11 de novembro de 2022Altera a Lei Municipal n.º 1.903/2015, que unifica as Leis Municipais n.ºs 36/1992, 923/98, 1.007/2001, 1.156/2003 e 1.776/2013, que dispõem sobre a criação do Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.355, de 04 de junho de 2024Altera o inciso V, do art. 6.º da Lei Municipal n.º 2.244/2023, de 30 de março de 2023, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.375, de 20 de setembro de 2024Revoga o inciso VII e altera o inciso VI do art. 6.º da Lei Municipal n.º 2.244/2023, de 30 de março de 2023, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.426, de 18 de agosto de 2025Altera a Lei Municipal n.º 2.244 de 30 de março de 2023, e concede adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.