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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.355, de 04 de junho de 2024

Altera o inciso V, do art. 6.º da Lei Municipal n.º 2.244/2023, de 30 de março de 2023, e dá outras providências.

Data
4 de junho de 2024
Número
2.355
Publicação
5 de junho de 2024 · Boletim Oficial do Município, edição 392
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Lei Municipal nº 2.244, de 30 de março de 2023

    Unifica a legislação que dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.