Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.426, de 18 de agosto de 2025
Altera a Lei Municipal n.º 2.244 de 30 de março de 2023, e concede adicional de periculosidade aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 2025
- Número
- 2.426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.244, de 30 de março de 2023Unifica a legislação que dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.