Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$ 600,00 e altera as Leis do PPA n.º 1.504/2009 e LDO n.º 1.645/2012.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.504, de 29 de dezembro de 2009Dispõe sobre o Plano Plurianual (2010 a 2013), definindo os investimentos e despesas, organizados em programas que resultem em bens e/ou serviços para o atendimento da sociedade pinhãoense.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.645, de 07 de julho de 2011Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.772, de 10 de abril de 2013Revoga a Lei n.º 1.767 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2013, no valor de R$ 600,00 e altera as Leis do PPA n.º 1.504/2009 e LDO n.º 1.645/2012.