Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Autoriza a remissão e isenção de tributos e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.594, de 01 de dezembro de 2010Altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.544/2010, de 09/06/2010, que autoriza a remissão e isenção de tributos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.691, de 13 de dezembro de 2011Altera os arts. 5.º e 6.º, da Lei Municipal n.º 1.544/2010, de 09/06/2010, alterada pela Lei n.º 1.594/2010, de 01/12/2010, que autoriza a remissão e isenção de tributos e dá outras providências.