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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.691, de 13 de dezembro de 2011

Altera os arts. 5.º e 6.º, da Lei Municipal n.º 1.544/2010, de 09/06/2010, alterada pela Lei n.º 1.594/2010, de 01/12/2010, que autoriza a remissão e isenção de tributos e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2011
Número
1.691
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.