Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.691, de 13 de dezembro de 2011
Altera os arts. 5.º e 6.º, da Lei Municipal n.º 1.544/2010, de 09/06/2010, alterada pela Lei n.º 1.594/2010, de 01/12/2010, que autoriza a remissão e isenção de tributos e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2011
- Número
- 1.691
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.544, de 09 de junho de 2010Autoriza a remissão e isenção de tributos e dá outras providências.