Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.594, de 01 de dezembro de 2010
Altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.544/2010, de 09/06/2010, que autoriza a remissão e isenção de tributos.
- Data
- 1 de dezembro de 2010
- Número
- 1.594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.544, de 09 de junho de 2010Autoriza a remissão e isenção de tributos e dá outras providências.