Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.594, de 01 de dezembro de 2010

Altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.544/2010, de 09/06/2010, que autoriza a remissão e isenção de tributos.

Data
1 de dezembro de 2010
Número
1.594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.