Câmara Municipal de Pinhalão (PR)
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº 2431, de 28 de novembro de 2023, para autorizar, em caráter excepcional e sob condições específicas, o uso do Campo de Futebol Municipal como estacionamento exclusivo durante a Expo Pinhalão, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2026
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL - PMP
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.431, de 23 de novembro de 2023DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CAMPOS MUNICIPAIS DE FUTEBOL PARA ATIVIDADES QUE DANIFIQUEM O GRAMADO E OUTRAS ESTRUTURAS FÍSICAS DO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.852, de 13 de julho de 2026REVOGA INTEGRALMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.431, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, E Nº 2.827, DE 02 DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.