Legislação municipal · Peabiru (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera os arts. 71 e 79 da Lei nº 915/2013.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2025, e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício de 2025 e dá outras providencias.
Autoriza o poder executivo a firmar termo de parceria para fins de transferência voluntária com a associação de pais e amigos dos excepcionais (APAE) de Peabiru e da outras providências.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LOJA MAÇÔNICA CAMINHO DO PEABIRU N 4343 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento de 2025, destinado ao pagamento de contribuições ao Consórcio CONDESCON, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária (Fonte TCE 01001 – Recursos Ordinários Livres – Exercício Atual) originalmente alocada para obras de pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias de águas pluviais, conforme inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) no Orçamento de 2025, destinando R$ 2.300.000,00 ao pagamento de aposentadorias e R$ 700.000,00 ao pagamento de pensões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior (Fonte TCE 32040), conforme inciso I do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, determinando a inclusão das alterações decorrentes nos Anexos II do Plano Plurianual (PPA) e I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 416.700,00 (quatrocentos e dezesseis mil e setecentos reais) no Orçamento de 2025 do Município de Peabiru para custear Auxílio Alimentação em diversas secretarias, fundos e órgãos municipais. Os recursos serão provenientes da anulação parcial de dotações do Serviço de Limpeza Pública, sendo R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) para contratações temporárias e R$ 144.700,00 (cento e quarenta e quatro mil e setecentos reais)** para material de consumo. As alterações serão integradas aos anexos do PPA e LDO vigentes.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para auxilio alimentação.
Cria o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências.
Projeto de Lei n.º 05/2025 da Mesa Diretora, que CRIA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o reajuste dos vencimentos dos Servidores, da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências.
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional especial de **R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais)** no Orçamento de 2025, destinado à **contrapartida de serviços para manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná (CINDEPAR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Peabiru a abrir crédito adicional suplementar de **R$ 326.000,00 (trezentos e vinte e seis mil reais)** no Orçamento de 2025, destinando **R$ 126.000,00** ao pagamento de **juros sobre a dívida contratada** (vinculados ao Convênio 87/2025 SECID para construção de ciclovia e pista de caminhada) e **R$ 200.000,00** à **amortização do principal da dívida contratual**, com recursos provenientes da **anulação parcial de dotação orçamentária**
Projeto de Resolução n.º 159/2025 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação do cargo de Assessor da Presidência no âmbito da Câmara Municipal de Peabiru, e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a tarifas dos serviços de água e esgoto prestados pelo SAAE de Peabiru-Pr e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo a Firmar Termo de Parceria para fins de Transferências Voluntárias com o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.
Autoriza o Poder Executivo dar em cessão de uso gratuito o veículo descrito para o Instituto São José - Lar Carlinhos de Peabiru.
Dispõe sobre isenção do imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 22h58 · Norma mais recente da lista: 22/05/2025