Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Redação dada pelo (a)
Lei Complementar nº 37, de 28 de novembro de 2014DISPÕE SOBRE O REGIME DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL E REPARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.
Redação acrescida pelo (a)
Lei Complementar nº 62, de 22 de setembro de 2017ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 62, de 22 de setembro de 2017ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Redação dada pelo (a)
Lei Complementar nº 81, de 30 de junho de 2021Altera a Lei Complementar Municipal nº 473/2005, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Peabiru, atualizando a legislação do ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Redação acrescida pelo (a)
Lei Complementar nº 81, de 30 de junho de 2021Altera a Lei Complementar Municipal nº 473/2005, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Peabiru, atualizando a legislação do ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 81, de 30 de junho de 2021Altera a Lei Complementar Municipal nº 473/2005, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Peabiru, atualizando a legislação do ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.