Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Altera a Lei Complementar Municipal nº 473/2005, de 26 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Peabiru, atualizando a legislação do ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Redação
Lei Complementar nº 473, de 26 de setembro de 2005Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Redação acrescida
Lei Complementar nº 473, de 26 de setembro de 2005Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 473, de 26 de setembro de 2005Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.