Câmara Municipal de Peabiru (PR)
Lei Complementar nº 37, de 28 de novembro de 2014
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL E REPARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.
- Data
- 28 de novembro de 2014
- Número
- 37
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Redação
Lei Complementar nº 473, de 26 de setembro de 2005Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.