Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2022
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Segue as normas da
Lei Ordinária nº 5.833, de 26 de outubro de 2021Dispõe sobre o Plano de Regularização Fundiária - Programa Moradia Legal, no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.139, de 28 de setembro de 2023Altera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8350, de 17 de março de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/3/2023. Edição 2732.