Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivo da Lei nº 6.072, de 9 de março de 2023, que autorizou a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2023
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 6.072, de 09 de março de 2023Autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: LEI Nº 6.139, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/9/2023. Edição 2868 e no Jornal de Beltrão, no dia 29/9/2023. Edição 7.800