Autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá outras providências.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(institui no município o plano de regularização fundiária - programa moradia legal. o programa
que foi criado pelo tribunal de justiça do estado do paraná (tjpr)
possibilita a regularização das moradias de famílias de baixa renda
em áreas de posse que não tenham disputa judicial
permitindo a obtenção do título de propriedade do imóvel
oferecendo segurança jurídica
efetivando o cumprimento da função social da propriedade urbana e assegurando o direito à moradia à população de baixa renda. a iniciativa
que entrou em funcionamento em pontal do paraná
agora está sendo estendida a todos os municípios do estado. conforme o governo do paraná
são mais de 15 (quinze) milhões de pessoas sem teto ou vivendo em locais inadequados
sem regularização. de acordo com o levantamento realizado pela secretaria municipal de planejamento urbano
considerando os requisitos do programa
cerca de 271 (duzentos e setenta e uma) famílias serão inicialmente contempladas pelo programa moradia legal em pato branco
nos seguintes bairros: bela vista (47)
planalto (12)
são roque (15)
cristo rei (16)
sudoeste (23)
novo horizonte (23)
industrial (25)
alvorada (4)
bonatto (17)
pagnoncelli (26)
trevo da catani (17)
são cristóvão (21)
aeroporto (20) e pinheirinho (5). total de famílias beneficiadas: 271. a respeito do funcionamento da regularização
conforme o tribunal de justiça do estado
é importante que as localidades que desejem participar do programa cumpram algumas exigências
dentre elas
a comprovação de requisitos de infraestrutura
como iluminação pública
pavimentação
drenagem
saneamento básico e coleta de lixo. o poder judiciário não cobrará nenhuma taxa
os moradores pagarão apenas o custo da documentação e o levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização. outro requisito para a realização do programa
é a aprovação do presente projeto de lei
autorizando a intervenção do município de pato branco no desenvolvimento do "programa moradia legal".)
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 5.833, de 26 de outubro de 2021.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8004, de 28 de outubro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/10/2021. Edição 2379.