Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.338, de 09 de março de 2010Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.112, de 04 de abril de 2018Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.