Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 3338, de 9 de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2018
Autoria: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.338, de 09 de março de 2010Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 8.292, de 11 de abril de 2018Regulamenta o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.