Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a Lei nº 2255, de 30 de maio de 2003 e estabelece condições para a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.255, de 30 de maio de 2003Autoriza, na forma do art. 131 da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo contratar instituições privadas para execução de serviços de saúde no âmbito do SUS, na forma em que especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 7.468, de 26 de junho de 2014Altera dispositivos do Decreto nº 7140, de 23 de maio de 2013, que regulamenta a Lei nº 2255, de 30 de maio de 2003 e estabelece condições para a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.