Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza, na forma do art. 131 da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo contratar instituições privadas para execução de serviços de saúde no âmbito do SUS, na forma em que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2003
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 7.140, de 23 de maio de 2013Regulamenta a Lei nº 2255, de 30 de maio de 2003 e estabelece condições para a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde de Pato Branco.