Regulamenta o art. 4º, do Ato da Mesa nº 1, de 17 de março de 2020, quanto ao trabalho remoto dos servidores efetivos, comissionados e estagiários da Câmara Municipal de Pato Branco.
Prorroga por mais 30 (trinta) dias a vigência da Portaria nº 15, de 18 de março de 2020, contados a partir de 18 de abril de 2020. (Até 18 de maio de 2020)
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
considerando que a operacionalidade quanto ao trabalho remoto implementado na câmara municipal por meio da portaria nº 15
de 19 de março de 2020 apresentou resultados satisfatórios
vez que os trabalhos legislativos e administrativos não sofreram qualquer perda qualitativa
considerando que em consulta aos coordenadores dos departamentos da casa
a execução dos respectivos serviços poderá ser feita de forma remota
enquanto durarem os efeitos catastróficos desta epidemia do covid-19
considerando que as incessantes orientações do ministério da saúde e da organização mundial da saúde são no sentido de evitar aglomerações e
se possível
ficar em casa
considerando que o brasil
nesta data
contabiliza mais de 5.800 casos de contaminação e mais de 200 mortes
considerando a recomendação nº 2493
de 30 de março de 2020
do ministério público do trabalho
procuradoria do trabalho no município de pato branco
considerando
por fim
os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de serviço mediante trabalho remoto
em virtude dos sistemas utilizados pela câmara - prorroga por mais 15 (quinze) dias a vigência da portaria nº 15