Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui regulamento para utilização dos veículos oficiais, destinado exclusivamente ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos desta portaria. O veículo será utilizado por vereadores e servidores, para locomoção dentro do Município e para viagens intermunicipais e/ou interestaduais, destinado ao cumprimento das atividades, dos serviços e da representação do Poder Legislativo. Para utilização do veículo oficial deverá o requerente entregar ao servidor responsável pelo patrimônio um pedido (denominado de “Solicitação de Veículo”)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Portaria Legislativa nº 21, de 20 de dezembro de 2006Instituir regulamento para utilização do veículo oficial – Toyota Corolla - XEI, Chassi n° 98R53ZEC278664982, destinado ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato Branco (carro – automóvel)
Alterado(a) pelo(a)
Portaria Legislativa nº 32, de 12 de maio de 2017Altera a redação do “caput” do art. 3º da Portaria nº 14, de 2 de março de 2017, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º Para utilização do veículo oficial para viagens intermunicipais e/ou interestaduais deverá o requerente entregar ao servidor responsável pelo patrimônio um pedido (denominado de “Solicitação de Veículo”), contendo as seguintes informações: I – qual o veículo que pretende utilizar; II – data e destino da viagem; III – data do retorno; IV – finalidade e justificativa; V – identificação do condutor e dos passageiros.” A Portaria nº 14, de 2 de março de 2017, passa a vigorar acrescida de art. 3-A, com a seguinte redação: “Art. 3-A. A utilização do veículo oficial dentro da circunscrição do Município de Pato Branco, independe de autorização do Presidente, devendo o servidor responsável pelo patrimônio efetuar o registro de controle de retirada e de devolução do veículo, contendo a assinatura do condutor.”
Alterado(a) pelo(a)
Portaria Legislativa nº 16, de 16 de fevereiro de 2023Altera a redação do art. 3º da Portaria nº 14, de 2 de março de 2017, que instituiu regulamento para utilização dos veículos oficiais, destinado exclusivamente ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato Branco,
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.