Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Instituir regulamento para utilização do veículo oficial – Toyota Corolla - XEI, Chassi n° 98R53ZEC278664982, destinado ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato Branco (carro – automóvel)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 22, de 26 de março de 2009Com base no art. 14, inciso III da Lei Orgânica do Município de Pato Branco c/c o art. 29, incisos II e XXI da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), Possibilita o transporte no veículo oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, de pessoa não vinculada ao quadro funcional, desde que a mesma possa contribuir e auxiliar através de seu conhecimento, no tratamento, discussão e resolução de questões que envolvam interesse público. Por ocasião da requisição do veículo oficial, o solicitante deverá informar o nome e a qualificação da pessoa que o acompanhará.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria Legislativa nº 14, de 02 de março de 2017Institui regulamento para utilização dos veículos oficiais, destinado exclusivamente ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos desta portaria. O veículo será utilizado por vereadores e servidores, para locomoção dentro do Município e para viagens intermunicipais e/ou interestaduais, destinado ao cumprimento das atividades, dos serviços e da representação do Poder Legislativo. Para utilização do veículo oficial deverá o requerente entregar ao servidor responsável pelo patrimônio um pedido (denominado de “Solicitação de Veículo”)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.