Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Com base no art. 14, inciso III da Lei Orgânica do Município de Pato Branco c/c o art. 29, incisos II e XXI da Resolução nº 08, de 15 de dezembro de 1990 (Regimento Interno), Possibilita o transporte no veículo oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, de pessoa não vinculada ao quadro funcional, desde que a mesma possa contribuir e auxiliar através de seu conhecimento, no tratamento, discussão e resolução de questões que envolvam interesse público. Por ocasião da requisição do veículo oficial, o solicitante deverá informar o nome e a qualificação da pessoa que o acompanhará.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 21, de 20 de dezembro de 2006Instituir regulamento para utilização do veículo oficial – Toyota Corolla - XEI, Chassi n° 98R53ZEC278664982, destinado ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato Branco (carro – automóvel)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.