Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação do art. 3º da Portaria nº 14, de 2 de março de 2017, que instituiu regulamento para utilização dos veículos oficiais, destinado exclusivamente ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato Branco,
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria Legislativa nº 14, de 02 de março de 2017Institui regulamento para utilização dos veículos oficiais, destinado exclusivamente ao atendimento dos serviços da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos desta portaria. O veículo será utilizado por vereadores e servidores, para locomoção dentro do Município e para viagens intermunicipais e/ou interestaduais, destinado ao cumprimento das atividades, dos serviços e da representação do Poder Legislativo. Para utilização do veículo oficial deverá o requerente entregar ao servidor responsável pelo patrimônio um pedido (denominado de “Solicitação de Veículo”)
Revoga integralmente o(a)
Portaria Legislativa nº 32, de 12 de maio de 2017Altera a redação do “caput” do art. 3º da Portaria nº 14, de 2 de março de 2017, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 3º Para utilização do veículo oficial para viagens intermunicipais e/ou interestaduais deverá o requerente entregar ao servidor responsável pelo patrimônio um pedido (denominado de “Solicitação de Veículo”), contendo as seguintes informações: I – qual o veículo que pretende utilizar; II – data e destino da viagem; III – data do retorno; IV – finalidade e justificativa; V – identificação do condutor e dos passageiros.” A Portaria nº 14, de 2 de março de 2017, passa a vigorar acrescida de art. 3-A, com a seguinte redação: “Art. 3-A. A utilização do veículo oficial dentro da circunscrição do Município de Pato Branco, independe de autorização do Presidente, devendo o servidor responsável pelo patrimônio efetuar o registro de controle de retirada e de devolução do veículo, contendo a assinatura do condutor.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8332, de 17 de fevereiro de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/2/2023. Edição nº 2713.