Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à União.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2012
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.221, de 11 de junho de 1993Autoriza o Executivo doar o lote 7 da quadra nº 32 à República Federativa do Brasil.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.442, de 24 de maio de 1996Altera as disposições da Lei nº 1.221, de 11 de junho de 1993.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.191, de 09 de agosto de 2018Revoga a doação de que trata a Lei nº 3863, de 24 de maio de 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.