Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo doar o lote 7 da quadra nº 32 à República Federativa do Brasil.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.442, de 24 de maio de 1996Altera as disposições da Lei nº 1.221, de 11 de junho de 1993.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.863, de 24 de maio de 2012Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à União.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.