Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2011
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.200, de 18 de novembro de 2002Autoriza doação de imóvel à APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.647, de 14 de julho de 2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.