Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(propõe a doação de 77 lotes urbanos
localizados em área próximas ao horto municipal
ao lado do conjunto habitacional santa fé
onde serão construídas 77 unidades habitacionais
referente ao programa minha casa minha vida
destinadas as famílias de zero a 03 salários mínimos
sendo que este projeto foi selecionado no programa de aceleração do crescimento - pac 2 do governo federal. as famílias beneficiárias serão as residentes na rua edimo pastro
rua vieira da costa
estrada municipal entre o bairro alto da glória e são joão e angelo merlin. promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos
no âmbito do programa minha casa minha vida – pmcmv
do governo federal
fica autorizado a doar ao fundo de arrendamento residencial – far
regido pela lei no. 10.188
de 12.02.2001
representado pela caixa econômica federal
responsável pela gestão do far e pela operacionalização do pmcmv. os imóveis estão avaliados no montante de r$ 620.594
14 (seiscentos e vinte mil
quinhentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos)
são
por esta lei
desafetados de sua natureza de bens públicos e passam a integrar a categoria de bens dominiais) doação de imóveis