Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza doação de imóvel à APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2002
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.761, de 23 de dezembro de 2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar (vender) áreas de terras de propriedade do Município de Pato Branco ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.