Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2009
Autoria: Laurindo Cesa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.265, de 20 de dezembro de 2018Altera dispositivo da Lei nº 3236, de 18 de setembro de 2009, que dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.600, de 25 de setembro de 2020Cria Programa de Incentivo à Doação de Sangue entre os servidores municipais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.