Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 2827, de 31 de agosto de 2007.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de julho de 2009
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.827, de 31 de agosto de 2007Altera composição do Conselho Municipal de Zoneamento.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.