Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Fixa o valor do Auxílio Alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais sob o regime estatutário e estabelece sua forma de atualização.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2008
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.359, de 05 de julho de 2004Altera a redação do art. 34, da lei n° 1.369/95 e art. 28, da lei n° 2.121/2001.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.226, de 04 de setembro de 2009Fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais sob o regime estatutário, estabelece sua forma e período de atualização.