Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Fixa o valor do auxílio-alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais sob o regime estatutário, estabelece sua forma e período de atualização.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de agosto de 2009
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.910, de 20 de março de 2008Fixa o valor do Auxílio Alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais sob o regime estatutário e estabelece sua forma de atualização.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.