Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga as Leis nº 2.533, de 5 de outubro de 2005 e nº 2.789, de 6 de julho de 2007, que autorizou doação de imóvel a Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. EPP.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2007
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.533, de 05 de outubro de 2005Autoriza doação de imóvel à empresa Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. EPP e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.789, de 06 de julho de 2007Insere os incisos VI e VII na disposição do artigo 2º da Lei nº 2.533, de 5 de outubro de 2005.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.