Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, denominado COMPATO e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2017
Autoria: Claudemir Zanco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.116, de 06 de abril de 2018Altera dispositivo da Lei nº 4.982, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.096, de 19 de maio de 2023Atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e dá outras providências.