Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Atualiza o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMPATO, cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais - FUMPROBEM e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de janeiro de 2023
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.982, de 11 de julho de 2017Cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, denominado COMPATO e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.096, de 19 de maio de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8393, de 20 e 21 de maio de 2023 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/5/2023. Edição 2775