Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2006
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.153, de 23 de abril de 2009Estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.894, de 21 de novembro de 2016Altera a Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.223, de 26 de outubro de 2018Altera dispositivos da Lei nº 2766, de 9 de maio de 2007, que dispõe sobre a realização de audiências públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.