Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2005
Autoria: Nelson Bertani
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.536, de 17 de março de 2011Acrescenta e altera disposições da Lei n° 2614, de 26 de abril de 2006, que proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.690, de 29 de outubro de 2015Torna obrigatória a inserção nos impressos a serem distribuídos no Município de Pato Branco, da seguinte inscrição: “Não jogue este impresso na via pública. Preserve o Meio Ambiente!”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.