Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Torna obrigatória a inserção nos impressos a serem distribuídos no Município de Pato Branco, da seguinte inscrição: “Não jogue este impresso na via pública. Preserve o Meio Ambiente!”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2015
Autoria: Leunira Viganó Tesser
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.614, de 26 de abril de 2006Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.