Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Acrescenta e altera disposições da Lei n° 2614, de 26 de abril de 2006, que proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2010
Autoria: Osmar Braun Sobrinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.614, de 26 de abril de 2006Proíbe a distribuição de propagandas mediante fixação de panfletos em veículos estacionados em vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.