Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2005
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.375, de 14 de julho de 1995Autoriza o Executivo Municipal a permitir a quaisquer entidades e empresas que façam a manutenção e embelezamento de logradouros públicos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.811, de 15 de junho de 2016Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 2449, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e comunitários, por pessoas físicas ou jurídicas.
Regulamentado pelo(a)
Decreto de Regulamentação nº 10.410, de 07 de julho de 2025Regulamenta a Lei Municipal nº 2.449, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre a adoção de áreas e de equipamentos urbanos e comunitários, no âmbito do Programa "Nossa Praça", por pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.