Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Proíbe o tabagismo em estabelecimentos e repartições públicas do Município de Pato Branco, institui a Semana de Combate ao Fumo e o Dia Municipal de Combate ao Fumo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de junho de 2001
Autoria: Gilson Marcondes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 382, de 29 de setembro de 1980Proíbe o tabagismo nos estabelecimentos de ensino do Município, repartições públicas, lojas, supermercados, hospitais e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.399, de 28 de junho de 2010Institui o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Revoga parcialmente
Lei Ordinária nº 6.239, de 22 de março de 2024Consolida as leis municipais relativas ao Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.