Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS-Ecológico para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 1999
Autoria: Alceni Ângelo Guerra 1997 a 2000 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.620, de 04 de julho de 1997Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.953, de 17 de dezembro de 2012Altera a redação dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei n° 1862, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS – Ecológico para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.