Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei n° 1862, de 15 de setembro de 1999, que dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS – Ecológico para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2009
Autoria: William Cezar Pollonio Machado
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.862, de 15 de setembro de 1999Dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos do ICMS-Ecológico para os proprietários de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.