Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Legislativo Municipal, de processos licitatórios.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.270, de 04 de julho de 2003Altera a redação do artigo 2° da lei n° 1.419, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Legislativo Municipal de processos licitatórios.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.121, de 10 de março de 2009Altera dispositivos da Lei nº 1419, de 27 de dezembro de 1995.