Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação do artigo 2° da lei n° 1.419, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Legislativo Municipal de processos licitatórios.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2003
Autores: Dirceu Dimas Pereira, Laurinha Luiza Dall'Igna, Valmir Tasca, Vilmar Maccari, Vilson Dala Costa
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.419, de 27 de dezembro de 1995Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Legislativo Municipal, de processos licitatórios.