Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivos da Lei nº 1419, de 27 de dezembro de 1995.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2009
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.419, de 27 de dezembro de 1995Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio ao Legislativo Municipal, de processos licitatórios.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.