Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o IPTU nos sorteios previstos pela Lei nº 1.253, de 18 de outubro de 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.253, de 18 de outubro de 1993Institui campanha para incentivo à emissão de nota fiscal, mediante premiação.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.330, de 26 de outubro de 1994Altera dispositivos da Lei nº 1.253, de 18 de outubro de 1993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.